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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2016 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 25/01/2016 |
Número | ||
12 | ||
Legislatura | ||
2012-2016 | ||
Ementa | ||
Regulamenta o Art. 4.º da Lei n.º 8401 de 28 de junho de 989, alterado pela Lei n.º 1.715 de 14 de agosto de 2015. |
Arquivos
Número: 12 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 12/2016 | ||
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Lei Consolidada - 12/2016 | ||
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