LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano	Situação	Data
2016	Ativa (Não consta revogação expressa)	29/01/2016
Número
235
Legislatura
2012-2016
Ementa
Dá nova redação ao "caput" do artigo 3.º da Lei Complementar n.º 225, de 21 de agosto de 2015 e dá outras providências. (SIM)

Arquivos

Número: 235

Alteram ou Revogam - 235/2016

Data	Nome do documento
18/02/2022	Publicação Lei Complementar 235.16

Lei Consolidada - 235/2016

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