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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2016 Ativa (Não consta revogação expressa) 29/01/2016
Número
235
Legislatura
2012-2016
Ementa
Dá nova redação ao "caput" do artigo 3.º da Lei Complementar n.º 225, de 21 de agosto de 2015 e dá outras providências. (SIM)

Arquivos

Número: 235
Alteram ou Revogam - 235/2016
Data Nome do documento
18/02/2022 Publicação Lei Complementar 235.16
Lei Consolidada - 235/2016
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