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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2016 Ativa (Não consta revogação expressa) 29/01/2016
Número
234
Legislatura
2012-2016
Ementa
Dispóe sobre os procedimentos de inspeção sanitária em estabelecimentos que produzam produtos de origem animal e dá outras providências.

Arquivos

Número: 234
Alteram ou Revogam - 234/2016
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 234/2016
Nenhum documento cadastrado!
 
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