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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2016 Ativa (Não consta revogação expressa) 17/03/2016
Número
236
Legislatura
2012-2016
Ementa
Dispõe sobre revisão anual e majoração de vencimentos e proventos dos funcionários e servidores municipais e dá outras providências.

Arquivos

Número: 236
Alteram ou Revogam - 236/2016
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 236/2016
Nenhum documento cadastrado!
 
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