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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2016 Ativa (Não consta revogação expressa) 16/06/2016
Número
1752
Legislatura
2012-2016
Ementa
Altera a redação do § 2º do art. 17 da Lei Municipal nº 1.592, de 30 de dezembro de 2009, que Dispõe sobre o exercício da atividade do transporte de passageiros por veículos de aluguel - Táxi no Munic...

Arquivos

Número: 1752
Alteram ou Revogam - 1752/2016
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