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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2016 Ativa (Não consta revogação expressa) 16/06/2016
Número
242
Legislatura
2012-2016
Ementa
Dispõe sobre a alteração da redação do art. 10 e do §1.º do art. 13; revogação do §2.º do art. 13 e do parágrafo único do art. 46, da Lei Complementar n.º 228, de 04 de dezembro de 2015 e dá outras pr...

Arquivos

Número: 242
Alteram ou Revogam - 242/2016
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Lei Consolidada - 242/2016
Nenhum documento cadastrado!
 
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