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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2016 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 27/06/2016 |
Número | ||
126 | ||
Legislatura | ||
2012-2016 | ||
Ementa | ||
Regulamenta a Lei n.º 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5.º, no inciso II do § 3.º do art. 37 e no § 2.º do art. 216... |
Arquivos
Número: 126 | ||
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Alteram ou Revogam - 126/2016 | ||
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Lei Consolidada - 126/2016 | ||
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