LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano	Situação	Data
2016	Ativa (Não consta revogação expressa)	30/11/2016
Número
243
Legislatura
2012-2016
Ementa
Regulamenta as atribuições de cargos em comissão e dá outras providências.

Arquivos

Número: 243

Alteram ou Revogam - 243/2016
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Lei Consolidada - 243/2016
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