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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2017 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 23/05/2017 |
Número | ||
91 | ||
Legislatura | ||
2017-2020 | ||
Ementa | ||
Altera o § 1.º do Artigo 7.º do Decreto n.º 18, de 04 de fevereiro de 2015. (Ref pagamento de multa de condutores de veículo municipal) |
Arquivos
Número: 91 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 91/2017 | ||
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Lei Consolidada - 91/2017 | ||
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