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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2017 Ativa (Não consta revogação expressa) 11/12/2017
Número
178
Legislatura
2017-2020
Ementa
Institui e nomeia a Comissão de Monitoramento e Avaliação da Coordenadoria Municipal da Ação Social para o exercício do ano de 2018 em conformidade com a Lei Federal n.º 13.019, de 31 de julho de 2014...

Arquivos

Número: 178
Alteram ou Revogam - 178/2017
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Lei Consolidada - 178/2017
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