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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
1999 Ativa (Não consta revogação expressa) 19/01/1999
Número
1180
Legislatura
1997-2000
Ementa
Que autoriza desapropriação Amigável ou Judicial de Terreno Urbano e dá outras providências. (10 Lotes Parque São Roque - Programa Habitar Brasil)

Arquivos

Número: 1180
Alteram ou Revogam - 1180/1999
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 1180/1999
Nenhum documento cadastrado!
 
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