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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2005 Ativa (Não consta revogação expressa) 10/06/2005
Número
90
Legislatura
2005-2008
Ementa
Dispõe sobre concessão do Adicional de Insalubridade e Periculosidade no serviço público municipal e dá outras providências.

Arquivos

Número: 90
Alteram ou Revogam - 90/2005
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Lei Consolidada - 90/2005
Nenhum documento cadastrado!
 
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