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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2018 Ativa (Não consta revogação expressa) 21/02/2018
Número
39
Legislatura
2017-2020
Ementa
Altera a cláusula segunda do Termo de Compromisso de Caução, anexo único do Decreto n.º 208, de 08 de dezembro de 2015 e Decreto nº 144, de 12 de julho de 2016 (Jd Paraíso)

Arquivos

Número: 39
Alteram ou Revogam - 39/2018
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 39/2018
Nenhum documento cadastrado!
 
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Unidades Fiscais

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