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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2018 Ativa (Não consta revogação expressa) 27/03/2018
Número
1784
Legislatura
2017-2020
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a celebrar acordo em processos administrativos e transacionar em processos judiciais em que o Município de Taquarituba seja interessado, autor, réu ou tiver interesse jurídi...

Arquivos

Número: 1784
Alteram ou Revogam - 1784/2018
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Lei Consolidada - 1784/2018
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