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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2018 Ativa (Não consta revogação expressa) 02/04/2018
Número
60
Legislatura
2017-2020
Ementa
Institui e nomeia a Comissão de Monitoramento e Avaliação da Coordenadoria Municipal da Educação para o exercício do ano de 2018, em conformidade com a Lei Federal n.º 13.019, de 31 de julho de 2014, ...

Arquivos

Número: 60
Alteram ou Revogam - 60/2018
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Lei Consolidada - 60/2018
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