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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
1999 Ativa (Não consta revogação expressa) 09/03/1999
Número
1183
Legislatura
1997-2000
Ementa
Autoriza na celebração de Convênio com entidades assistenciais do Município, objetivando a descentralização das ações e serviços de Asssistência Social e dá outras providências.

Arquivos

Número: 1183
Alteram ou Revogam - 1183/1999
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Lei Consolidada - 1183/1999
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