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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
1999 Ativa (Não consta revogação expressa) 23/04/1999
Número
1184
Legislatura
1997-2000
Ementa
Autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênio com o Estado de São Paulo e a Secretaria de Segurança Pública, delegando o Exercício de competência de Trânsito atribuídas ao município pela Lei nº ...

Arquivos

Número: 1184
Alteram ou Revogam - 1184/1999
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Lei Consolidada - 1184/1999
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