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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
1999 Ativa (Não consta revogação expressa) 16/06/1999
Número
1188
Legislatura
1997-2000
Ementa
Dá nova redação ao artigo 212 da Lei nº 1.031/94 e dá outras providências.

Arquivos

Número: 1188
Alteram ou Revogam - 1188/1999
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Lei Consolidada - 1188/1999
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