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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
1999 Ativa (Não consta revogação expressa) 02/09/1999
Número
1202
Legislatura
1997-2000
Ementa
Dispõe sobre a cobrança de débitos fiscais inscritos em Dívida Ativa e estabelece normas para sua cobrança extrajudicial e dá outras providências.

Arquivos

Número: 1202
Alteram ou Revogam - 1202/1999
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Lei Consolidada - 1202/1999
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