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De segunda a sexta-feira, das 8h às 17h

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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
1999 Ativa (Não consta revogação expressa) 17/11/1999
Número
1213
Legislatura
1997-2000
Ementa
Determina providências de prevenção e controle do tabagismo e dá outras providências.

Arquivos

Número: 1213
Alteram ou Revogam - 1213/1999
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Lei Consolidada - 1213/1999
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