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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2000 Ativa (Não consta revogação expressa) 27/12/2000
Número
1272
Legislatura
1997-2000
Ementa
Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. (Decreto 515/00).

Arquivos

Número: 1272
Alteram ou Revogam - 1272/2000
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Lei Consolidada - 1272/2000
Nenhum documento cadastrado!
 
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