LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano	Situação	Data
1998	Ativa (Não consta revogação expressa)	06/10/1998
Número
1163
Legislatura
1997-2000
Ementa
Que altera redação do artigo 3º da Lei nº 1.086/97 e dá outras providências.

Arquivos

Número: 1163

Alteram ou Revogam - 1163/1998
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Lei Consolidada - 1163/1998
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