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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
1997 Ativa (Não consta revogação expressa) 28/11/1997
Número
1115
Legislatura
1997-2000
Ementa
Dispõe sobre autorização para firmatura de Convênio com o Estado de São Paulo, através da Coordenadoria Estadual de Defesa Civil, objetivando a aquisição de uma balsa e um empurrador para travessia fl...

Arquivos

Número: 1115
Alteram ou Revogam - 1115/1997
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 1115/1997
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