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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
1997 Ativa (Não consta revogação expressa) 10/12/1997
Número
1121
Legislatura
1997-2000
Ementa
Dispõe sobre autorização para firmar convênio com a Coodenadoria Estadual de Defesa Civil do Estado de São Paulo - CEDEC, relativo ao Programa Preventivo de retirada de moradores de área de risco - Pr...

Arquivos

Número: 1121
Alteram ou Revogam - 1121/1997
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 1121/1997
Nenhum documento cadastrado!
 
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