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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
1997 Ativa (Não consta revogação expressa) 10/12/1997
Número
1125
Legislatura
1997-2000
Ementa
Dispõe sobre a planta genérica de valores, para efeito de lançamento dos impostos sobre a propriedade predial e territorial urbana.

Arquivos

Número: 1125
Alteram ou Revogam - 1125/1997
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Lei Consolidada - 1125/1997
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