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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
1997 Inativo 16/12/1997
Número
1129
Legislatura
1997-2000
Ementa
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE IRRIGAÇÃO DAS ESTRADAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Arquivos

Número: 1129
Alteram ou Revogam - 1129/1997
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Lei Consolidada - 1129/1997
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