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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
1997 Ativa (Não consta revogação expressa) 22/05/1997
Número
1085
Legislatura
2017-2020
Ementa

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ASSINAR TERMOS DE CONVÊNIO E DE ADITAMENTOS COM O ESTADO DE SÃO PAULO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DOS NEGÓCIOS DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO E DÁ OUTRAS PR...

Arquivos

Número: 1085
Alteram ou Revogam - 1085/1997
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 1085/1997
Nenhum documento cadastrado!
 
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Unidades Fiscais

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