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LEGISLAÇÃO - Portaria CMS

Dados

Ano Situação Data
2014 Ativa (Não consta revogação expressa) 11/07/2014
Número
27
Legislatura
2014-2014
Ementa
Concessão de Licença Saúde (Inicial, Pessoa da Família, Prorrogação e Gestante)

Arquivos

Número: 27
Alteram ou Revogam - 27/2014
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Lei Consolidada - 27/2014
Nenhum documento cadastrado!
 
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