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LEGISLAÇÃO - Portaria CMS

Dados

Ano Situação Data
2014 Ativa (Não consta revogação expressa) 25/07/2014
Número
28
Legislatura
2014-2014
Ementa
Concessão de Licença Saúde. (Inicial, Gestante e Acidente em Serviço)

Arquivos

Número: 28
Alteram ou Revogam - 28/2014
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Lei Consolidada - 28/2014
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