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LEGISLAÇÃO - Portaria CMS

Dados

Ano Situação Data
2014 Ativa (Não consta revogação expressa) 02/10/2014
Número
36
Legislatura
2014-2014
Ementa
Licença Saúde. (Inicial, Doença em Pessoa da Família e Gestante)

Arquivos

Número: 36
Alteram ou Revogam - 36/2014
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Lei Consolidada - 36/2014
Nenhum documento cadastrado!
 
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