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Dados

Ano Situação Data
2014 Ativa (Não consta revogação expressa) 06/10/2014
Número
37
Legislatura
2014-2014
Ementa
Dispõe sobre dispensa do registro eletrônico de ponto aos servidores que especifica e dá outras providências. (Médicos, Bioquímicos, Dentistas, Fisioterapeutas, Nutricionistas, Fonoaudiólogos e Psicólogos)

Arquivos

Número: 37
Alteram ou Revogam - 37/2014
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 37/2014
Nenhum documento cadastrado!
 
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