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Dados

Ano Situação Data
2014 Ativa (Não consta revogação expressa) 05/11/2014
Número
41
Legislatura
2014-2014
Ementa
Licença Saúde. (Inicial e Prorrogação)

Arquivos

Número: 41
Alteram ou Revogam - 41/2014
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Lei Consolidada - 41/2014
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