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LEGISLAÇÃO - Portaria CMS

Dados

Ano Situação Data
2015 Ativa (Não consta revogação expressa) 28/04/2015
Número
13
Legislatura
2015-2015
Ementa
Dispõe sobre acúmulo de cargo público. (Monique Frossard Sanglard - Médico com Médico)

Arquivos

Número: 13
Alteram ou Revogam - 13/2015
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Lei Consolidada - 13/2015
Nenhum documento cadastrado!
 
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