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LEGISLAÇÃO - Portaria CMS

Dados

Ano Situação Data
2015 Ativa (Não consta revogação expressa) 19/10/2015
Número
31
Legislatura
2015-2015
Ementa
Dispõe sobre concessão de Licença. (Saúde inicial, prorrogação, pessoa da família, gestante)

Arquivos

Número: 31
Alteram ou Revogam - 31/2015
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Lei Consolidada - 31/2015
Nenhum documento cadastrado!
 
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