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LEGISLAÇÃO - Portaria CMS

Dados

Ano Situação Data
2015 Ativa (Não consta revogação expressa) 05/11/2015
Número
32
Legislatura
2015-2015
Ementa
Dispõe sobre Licença. (Saúde inicial, prorrogação, pessoa da família e capstuba)

Arquivos

Número: 32
Alteram ou Revogam - 32/2015
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Lei Consolidada - 32/2015
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