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Dados

Ano	Situação	Data
2018	Ativa (Não consta revogação expressa)	03/04/2018
Número
8
Legislatura
2018-2018
Ementa
Dispõe sobre concessão de Licença (Licença Saúde inicial, prorrogação, compulsória, doença em pessoa da família)

Arquivos

Número: 8

Alteram ou Revogam - 8/2018
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Lei Consolidada - 8/2018
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