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Acessibilidade
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O conteúdo desse portal pode ser acessível em Libras usando o VLibras
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2014 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 28/01/2014 |
Número | ||
17 | ||
Legislatura | ||
2014-2014 | ||
Ementa | ||
Licença Gala |
Arquivos
Número: 17 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 17/2014 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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||
Lei Consolidada - 17/2014 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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