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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2014 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 04/09/2014 |
Número | ||
148 | ||
Legislatura | ||
2014-2014 | ||
Ementa | ||
Licença Luto |
Arquivos
Número: 148 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 148/2014 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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||
Lei Consolidada - 148/2014 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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