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LEGISLAÇÃO - Portarias C.M.A | S.M.A

Dados

Ano Situação Data
2014 Ativa (Não consta revogação expressa) 14/11/2014
Número
182
Legislatura
2014-2014
Ementa
Dispõe sobre concessão de Licença Prêmio

Arquivos

Número: 182
Alteram ou Revogam - 182/2014
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Lei Consolidada - 182/2014
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