LEGISLAÇÃO - Portarias C.M.A | S.M.A

Dados

Ano	Situação	Data
2014	Ativa (Não consta revogação expressa)	04/12/2014
Número
193
Legislatura
2014-2014
Ementa
Designa Comissão Municipal de Direito Civil. (Processo n.º 16/2014 - Gildo S. Filho - Motorista)

Arquivos

Número: 193

Alteram ou Revogam - 193/2014
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Lei Consolidada - 193/2014
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