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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2015 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 16/01/2015 |
Número | ||
5 | ||
Legislatura | ||
2015-2015 | ||
Ementa | ||
Dispõe sobre Concessão de Licença para Tratar de Interesse Particular. (Rosely Zem) |
Arquivos
Número: 5 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 5/2015 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 5/2015 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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