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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2015 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 30/04/2015 |
Número | ||
50 | ||
Legislatura | ||
2015-2015 | ||
Ementa | ||
Dispõe sobre absolvição de servidor e arquivamento de processo e dá outras providências. (Paula Cristina Balduino - Professor III) |
Arquivos
Número: 50 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 50/2015 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 50/2015 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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