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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2016 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 15/03/2016 |
Número | ||
36 | ||
Legislatura | ||
2016-2016 | ||
Ementa | ||
Designa Comissão M. Direito Civil - Proc. 03/16 - Francisco Anthero Leme - Motorista |
Arquivos
Número: 36 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 36/2016 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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||
Lei Consolidada - 36/2016 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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