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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2017 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 21/02/2017 |
Número | ||
30 | ||
Legislatura | ||
2017-2017 | ||
Ementa | ||
Dispõe sobre reversão de aposentadoria por invalidez. (Maria das Dores Lúcio) |
Arquivos
Número: 30 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 30/2017 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 30/2017 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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