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LEGISLAÇÃO - Portarias C.M.A

Dados

Ano Situação Data
2017 Ativa (Não consta revogação expressa) 15/12/2017
Número
156
Legislatura
2017-2017
Ementa
Dispõe sobre nomeação da equipe multiprofissional de vigilância sanitária para fins de avaliação, físico funcional dos projetos de edificações dos estabelecimentos de interesse à saúde para emissão de LTA (Laudo Técnico de Avaliação) e dá outras providências

Arquivos

Número: 156
Alteram ou Revogam - 156/2017
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 156/2017
Nenhum documento cadastrado!
 
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