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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
1996 Ativa (Não consta revogação expressa) 31/01/1996
Número
1057
Legislatura
2017-2020
Ementa

"Autoriza o Poder Executivo a firmar acordo de parcelamento de dívida do município para com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, nos term,os da Lei Complementar nº 77, de 13.07.93 e Lei nº 9.129 de 20.11.95".

Arquivos

Número: 1057
Alteram ou Revogam - 1057/1996
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 1057/1996
Nenhum documento cadastrado!
 
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