LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano	Situação	Data
1996	Ativa (Não consta revogação expressa)	14/06/1996
Número
1062
Legislatura
2017-2020
Ementa
"Dispôe sobre doaçâo de lotes para construçâo de moradias em sistema de mutirâo e dá outras providências".

Arquivos

Número: 1062

Alteram ou Revogam - 1062/1996
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Lei Consolidada - 1062/1996
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