LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano	Situação	Data
1996	Ativa (Não consta revogação expressa)	27/06/1996
Número
1065
Legislatura
2017-2020
Ementa
" Dispõe sobre as diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentária anual de 1997 e dá outras providências."

Arquivos

Número: 1065

Alteram ou Revogam - 1065/1996
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