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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
1996 Ativa (Não consta revogação expressa) 19/07/1996
Número
1066
Legislatura
2017-2020
Ementa

"dispõe sobre a instituição de concursos de prognósticos como meios de captação de reursos para seguridade social, prevista nos arts. 194,195,196,201,203 e 204, da Constituição Federal do Brasil, arts. estes regulamentados pela Lei Federal nº 8.212 de 24 de julho de 1991 e Decreto 612, de 21 de julho de 1.992."

 

Arquivos

Número: 1066
Alteram ou Revogam - 1066/1996
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Lei Consolidada - 1066/1996
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